Última atualização: Novembro de 2025

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2. Natureza do Serviço (Informativo e Não-Transacional)

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3. Elegibilidade e Maioridade

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8. Alterações aos Termos

O GuiaDeOfertasPro.com reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos de Utilização a qualquer momento, sem aviso prévio, sempre que necessário para refletir alterações legais, tecnológicas ou operacionais.

As alterações produzem efeitos imediatos a partir da sua publicação nesta página.

Recomendamos, por isso, a leitura periódica deste documento, para assegurar que o utilizador se mantém informado sobre as condições aplicáveis ao uso do Portal.

9. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos de Utilização regem-se exclusivamente pela legislação em vigor em Portugal.

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, aplicação ou execução deste documento, serão competentes os tribunais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro foro que o utilizador possa alegar.